Questões de concursos sobre "O Orçamento: Aspectos Gerais" | Direito Financeiro - página 49

é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita

é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

Em observância ao princípio da exclusividade, o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita será apresentado apenas após a aprovação do orçamento.

A reserva de contingência deverá ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual, salvo aquelas destinadas exclusivamente ao refinanciamento da dívida.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

Integrarão a lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, bem como ao custeio administrativo.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício.

Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Disciplinar as transferências de recursos a entidades privadas.

Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

orçamento bruto

universalidade

exclusividade

especificação

equilíbrio

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto Piloto de Investimentos

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Orçamentária Anual

Plano Plurianual

Segundo expressa previsão legal, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

aperfeiçoar a redação constante do projeto.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.

as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.

a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.