Lembre-se dos fundamentos de Direito Financeiro para resolver as questões

Question

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

Accepted Answer

aperfeiçoar a redação constante do projeto.

Answer

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Answer

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Answer

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Answer

conceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Q328076 - FCC Auxiliar da Fiscalização Financeira 2010