Disciplinas Direito Financeiro Multas e penalidades Questões de concursos sobre "Multas e penalidades" | Direito Financeiro - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Multas e penalidades que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q324490 - FUNRIO Procurador 2018
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.
A)voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.
B)compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.
C)de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D)voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.
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Q325466 - CESPE Auditor de Contas Públicas 2018
A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.
A)As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.
B)Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.
C)O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.
D)A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.
E)As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.
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Q327078 - ISAE Procurador 2011
Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
A)A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
B)As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
C)Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
D)A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
E)As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento .
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