Questões de concursos sobre "Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas" | Direito Financeiro - página 1

Somente os itens I e IV estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente os itens II e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens II e III estão corretos.

A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.

O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

A emissão do Empenho deve ser sempre prévia, sempre anteceder a Liquidação.

A Liquidação da despesa provoca uma redução no passivo circulante.

Com a Liquidação ocorre a extinção do débito.

No ato de sua emissão, o Empenho deve ser registrado no passivo circulante.

O Empenho deve ser emitido sempre pelo valor exato da respectiva despesa.

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Ao término de cada bimestre.

Ao término de cada trimestre.

No final de cada semestre.

No primeiro dia útil do exercício seguinte.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

promover a consolidação das contas nacionais.

elaborar e executar a programação financeira da União.

é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

I, II.

I e IV.

IV e V.

II, III e IV.

o produtor cultural está submetido a apenas uma legislação específica no que diz respeito à prestação de contas, que é a da Lei Rouanet, que, por ser federal, é adotada pelos demais entes da federação.

a planilha orçamentária é elaborada após os gastos feitos durante a produção cultural, de modo a comprovar a prestação de contas.

se o produto cultural não foi concretizado tal como exposto no projeto inicial, ele prescinde da prestação de contas dos recursos captados.

a prestação de contas é um momento fundamental de um projeto cultural por comprovar como foi gasto o dinheiro captado.

Na condição de parte, a Fazenda Pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.

A respeito do controle externo da Administração Pública, cabe ao Tribunal de Contas do Estado, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial dos Estados e Municípios.

Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, ressalvadas as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.