O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.