Questões de concursos sobre "Despesas com a seguridade social" | Direito Financeiro - página 1

Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.

Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa n° 971/2009 e alterações posteriores, é correto afirmar que a referida retenção

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública, que não concordava com a drástica diminuição das dotações destinadas a certos programas sociais. Sensível a essa realidade, um grupo de parlamentares apresentou emenda ao projeto, ampliando consideravelmente as referidas dotações. Na mesma ocasião, os parlamentares informaram que os recursos necessários decorreriam 

I. da anulação de pequena parte das dotações para pessoal; 
II. da anulação de parte das dotações destinadas ao pagamento dos juros incidentes sobre a dívida pública; e 
III. de outros programas sociais. 
À luz da narrativa acima, a respeito das dotações a serem anuladas em decorrência da emenda parlamentar, é correto afirmar que, consoante à sistemática constitucional, a anulação seria possível em relação a aquela(s) referida(s) em 

Atenção:  As questões de números 37 a 42 apresentam três 
afirmações sobre um determinado assunto. Para 
respondê-las utilize a chave abaixo. 
 
 Está correto o que se afirma APENAS em 

A) I. 
(B) II. 
(C) III. 
(D) I e II. 
(E) I e III. 


Despesas com a seguridade social. 

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

II. As regras sobre a seguridade social previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicadas a benefícios ou serviços de saúde, previdência e assistência social, excluindo-se os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. 

III. É dispensada da compensação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que