Questões de concursos sobre "As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA" | Direito Financeiro - página 1

As despesas oriundas da execução de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal”.

A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será efetuada ao final de cada bimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedada a criação de cargo, emprego ou função ao ente ou órgão que houver incorrido no excesso.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida até o último quadrimestre do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais

São instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;

A LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA

A LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição Federal

São inter-relacionadas, devendo ser compatíveis

diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.

formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

lei que instituir o Plano Plurianual.

lei de diretrizes orçamentárias.

lei orgânica.

lei de responsabilidade fiscal.

lei orçamentária anual.

Define apenas os objetivos da administração pública para algumas despesas de capital.

Pode ser apresentado ao legislativo após apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), em qualquer momento da duração do mandato.

É composto de base estratégica, na qual é feita uma análise econômica e social; e de programas, que apresentam a identificação dos problemas que necessitam solução, objetivos que se pretende alcançar e ações necessárias para isso.

Funciona como um plano de curto prazo para o governo, uma vez que deve ser refeito todo ano.

Não necessita definir estratégias e diretrizes para a administração pública.

A LDO precede o PPA no primeiro ano de governo, logo, o PPA não orienta a LDO, estando estas duas leis desvinculadas em sua vigência.

Em sua composição gerencial, o PPA é subdividido em: estratégico, tático e operacional.

Foi a partir da aprovação da Constituição Brasileira que se passou a adotar o PPA em substituição ao OPI.

O Plano Plurianual pode ser considerado mais estratégico e indicativo do que a LOA, de maior caráter operacional.

O Plano Plurianual contempla não somente os investimentos, mas também as despesas de custeio e manutenção.

Lei ordinária, com duração de curtíssimo prazo, que estabelece, de forma descentralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei ordinária, com duração de médio/longo prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei complementar, com duração de curto prazo, sendo elaborada no primeiro ano de governo e entrando em vigor no segundo ano. Estabelece de forma hierarquizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes, de custeio e de capital, excluídas as delas decorrentes.

Lei Complementar, com duração de curto prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei Ordinária, com duração de médio/longo prazo, que estabelece, de forma nacionalizada, as prioridades da Administração Pública para as despesas de capital e de custeio e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração ilimitada.

limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.

autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.

avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.

riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.

estabelece um plano de quatro anos para a ação governamental.

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

inclui o orçamento monetário relativo às políticas e às ações do Banco Central do Brasil.

é aprovada anualmente, após a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.