Questões de concursos sobre "As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA" | Direito Financeiro - página 26

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da Administração Indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.

Plano Brasil sem Miséria – PBSM e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.

Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas - PICDE e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.

Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Brasil sem Miséria – PBSM.

Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para tanto.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fnalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo.

É vedada aos Estados e aos Municípios a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fcarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específca autorização legislativa.

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício fnanceiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, uma vez que a dotação orçamentária, nessas hipóteses, deve estar automaticamente aprovada

Em observância ao princípio da exclusividade, o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita será apresentado apenas após a aprovação do orçamento.

A reserva de contingência deverá ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual, salvo aquelas destinadas exclusivamente ao refinanciamento da dívida.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

Integrarão a lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, bem como ao custeio administrativo.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício.

Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Disciplinar as transferências de recursos a entidades privadas.

Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto Piloto de Investimentos

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Orçamentária Anual

Plano Plurianual

Segundo expressa previsão legal, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.

as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.

a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.