Questões de concursos sobre "A Lei de Responsabilidade Fiscal" | Direito Financeiro - página 37

devem ser objeto de registro na contabilidade da pessoa jurídica de direito público, registro esse que será feito por exercício e pela totalidade dos credores, distinguindo-se apenas as despesas processadas das despesas não processadas.

do exercício devem ser computados na despesa extraorçamentária do balanço financeiro do exercício para compensar sua inclusão na receita orçamentária.

devem fazer parte, excepcionalmente, da mensagem que compõe a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, já que são despesas que foram empenhadas em exercício anterior.

são as despesas empenhadas, mas não pagas, até o último dia de cada semestre do exercício financeiro, devendo ser distinguidas as processadas das não processadas no referido exercício.

só são computados sob essa denominação, no último ano de vigência do crédito, quando os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual não tiverem sido liquidados nesse último ano.

Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.

Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.

Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.

Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.

a emissão de títulos da Dívida Pública

a alienação de títulos da Dívida Pública

a cessão de títulos da Dívida Pública

a conversão de títulos da Dívida Pública

a negociação de títulos da Dívida Pública

compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios

incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.

o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município

é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal

as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município