Questões de concursos sobre "A Despesa Pública" | Direito Financeiro - página 1

As despesas oriundas da execução de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal”.

A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será efetuada ao final de cada bimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedada a criação de cargo, emprego ou função ao ente ou órgão que houver incorrido no excesso.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida até o último quadrimestre do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.

A abertura de créditos suplementares não é prevista na Lei 4.320, devendo esta ser atualizada para englobar esta modalidade de crédito;

As receitas podem ser, quanto à categoria econômica, classificadas como receitas correntes e receitas de capital;

A educação, como serviço público essencial, é passível de concessão de subvenções sociais, visando sua continuidade;

A cobertura de déficits de manutenção dos serviços públicos, como é o caso da Educação, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

enseja a necessidade de registro das referidas despesas como restos a pagar, observado o regime de competência da despesa pública que pertence ao exercício em que foi empenhada.

constitui afronta ao regramento constitucional e legal incidente sobre despesas públicas, notadamente no que concerne ao princípio da anualidade, ensejando nulidade da despesa.

embora indesejável, não constitui prática vedada, devendo o gestor efetuar o registro dos débitos correspondentes como passivos contingentes para viabilizar o pagamento no próximo exercício.

demanda o cancelamento dos empenhos correspondentes e abertura de crédito adicional extraordinário para pagamento por indenização, onerando dotações do orçamento subsequente.

configura endividamento público disfarçado, sendo, portanto, passível de aplicação de sanções ao ente, incluindo a proibição de recebimento de transferências voluntárias.

suplementares, extraordinários e especiais, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.

especiais, extraordinários e suplementares, estes últimos podendo ter sua abertura autorizada na própria Lei Orçamentária.

de transposição, de remanejamento e de transferência, estes últimos encaminhados de natureza imprevisível, abertos por medida provisória.

especiais, extraordinários e adicionais, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.

de transposição, de remanejamento e de transferência, estes últimos podendo ter sua abertura autorizada na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.

princípio da concorrência.

princípio da especialização.

regime de adiantamento.

empréstimo consignado.

auxílio de bonificação.

empréstimos públicos.

créditos suplementares.

transferências voluntárias.

subvenções sociais.

restos a pagar.

facultativa de prazo indeterminado.

obrigatória de caráter continuado.

esporádica plurianual.

extraordinária de prazo determinado.

especial programática atemporal.

Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício orçamentário em curso.

Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento obrigatoriamente nessa ordem.

Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício orçamentário em curso.

Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação de ativos.

Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma medida aos chefes dos demais poderes.

Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

Despesas de Custeio e Investimentos.

Inversões Financeiras e Transferências Correntes.

Transferência de Capital e Transferências Correntes.

Inversões Financeiras e Despesa de Custeio.

os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

a despesa corrente de caráter continuado poderá ser executada antes da implementação das medidas de ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante autorização do Poder Legislativo.

os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o plano plurianual.

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.