Questões de concursos sobre "Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas" | Direito Empresarial (Comercial) - página 1

proteção aos trabalhadores e preservação da empresa.

desburocratização e viabilidade econômica.

preservação da empresa e viabilidade econômica.

preservação da empresa e participação ativa dos credores.

O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido para representação judicial do devedor.

O administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa.

Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e responsabilidade do administrador judicial.

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Entre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

Todas as assertivas estão corretas.

As assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

as Empresas públicas e sociedades de economia mista, que também não se sujeitam à falência.

as Sociedades anônimas, eis que se submetem apenas a procedimento de liquidação judicial.

a Instituição financeira, sujeita a Regime de Administração Especial Temporária − RAET, que precede a decretação da falência.

a Sociedade de previdência complementar, a qual, embora não excluída da falência, possui procedimento de recuperação específico, consistente em intervenção pelo órgão regulador.

a Cooperativa de crédito, salvo se constituída na forma de sociedade de capitalização.

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial.

O impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à lei nº 11.101/2005.

A impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

O impedimento para o exercício da função de administrador judicial ou membro do Comitê de credores.

Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo credor.

Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

O pagamento de todos os créditos.

O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 60% (sessenta por cento) dos créditos quirografários.

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado pela prática de crime falimentar.

O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por crime falimentar.

O regime de recuperação judicial não interfere na execução que se processa na Justiça do Trabalho, ante a preferência de que goza o crédito trabalhista.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução prossegue na Justiça do Trabalho, até final pagamento, somente quando a penhora tenha sido efetivada antes do deferimento judicial do processamento da recuperação judicial.

São processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação.

Retiram-se os atos executórios do juízo trabalhista somente no caso de vir a ser decretada a falência da reclamada.

Não respondida.

o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.

o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.