Questões de concursos sobre "Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas" | Direito Empresarial (Comercial) - página 7

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Todas as proposições são verdadeiras.

Todas as proposições são falsas.

Apenas uma das proposições é verdadeira.

Apenas uma das proposições é falsa.

Uma das modalidades do arrendamento mercantil é o leasing financeiro, pelo qual o arrendador adquire de terceiro certos bens de produção com o intuito de entregá-lo a uma empresa, para que, por prazo determinado, os utilize, mediante o pagamento de prestações pecuniárias periódicas, com o direito de optar entre a aquisição de sua propriedade, a devolução dos bens arrendados ao arrendador e a renovação do contrato.

O contrato de faturização é aquele em que um comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores.

A recente lei brasileira que trata especificamente sobre faturização o considera uma verdadeira cessão de débito, a título oneroso tendo como uma das conseqüências o direito do faturizador agir em nome do faturizado, na cobrança de dívidas.

No contrato de franquia, o franqueado explora uma marca ou produto, com assistência técnica do franqueador, e age comercialmente com independência, pois não há qualquer vínculo de subordinação ou empregatício entre ele e o franqueador.

O novo regime jurídico de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial e de falência aplica-se ao empresário e sociedade empresária, excluindo-se a empresa pública, a sociedade de economia mista, a instituição financeira pública ou privada, a cooperativa de crédito, dentre outras.

Todas as proposições estão corretas;

Apenas uma proposição está correta;

Apenas duas proposições estão corretas;

Apenas três proposições estão corretas;

Apenas quatro proposições estão corretas.

A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.

A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.

O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

empresa pública exploradora de atividade econômica.

instituição financeira privada.

sociedade de capitalização.

sociedades simples.

pessoas jurídicas irregulares.

estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.

os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.

durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais.

todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.

o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.

Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente, entre si, pelas dívidas da sociedade.

As sociedades em comum têm personalidade jurídica, são titulares dos bens e das dívidas sociais, e os sócios respondem solidária e ilimitadamente, entre si e perante terceiros, pelas obrigações sociais, excluindo-se do benefício de ordem o sócio-gerente.

A empresa constitui atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando à obtenção de lucros e, desde que legalmente constituída, adquire personalidade jurídica, tornando-se, portanto, titular de direitos e obrigações.

Na sociedade limitada, o sócio pode ceder suas cotas, total ou parcialmente, a outro sócio ou a terceiro, sem a necessidade de autorização expressa no contrato social ou dos outros sócios.

Ocorre a dissolução parcial da sociedade pela morte, retirada ou exclusão de sócios; no entanto, o sócio que se retira da sociedade ou os herdeiros do que venha a falecer responderão pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; igualmente, nos dois primeiros casos, pelas posteriores obrigações sociais e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.