Questões de concursos sobre "Trabalho da mulher" | Direito do Trabalho - página 2

é irrelevante, do ponto de vista trabalhista, quando se trata de contrato por prazo determinado.

acarreta a estabilidade provisória mesmo quando verificada durante o período de aviso prévio.

desautoriza o pedido de demissão, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade.

inviabiliza a despedida da empregada, salvo se houver justa causa devidamente apurada em inquérito judicial para apuração de falta grave.

depende de comunicação ao empregador para que surta os efeitos da estabilidade provisória destinada à gestante.

a gestante tem direito à estabilidade no emprego e à consequente reintegração no emprego até o término dos seis meses da licença maternidade;

a empregada doméstica gestante não tem direito a estabilidade provisória no emprego;

a empregada gestante tem direito à indenização do período de estabilitário, salvo pedido de demissão ou demissão por justa causa;

o direito da empregada gestante à estabilidade provisória se adquire com a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;

a confirmação da gravidez pela gestante ao termino do contrato de experiência indetermina o prazo de duração do contrato.

à mulher grávida é facultado, mediante atestado médico, romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação;

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico específico, a empregada tem direito a duas semanas de salário-maternidade;

a Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que a maternidade e a infância têm direito à ajuda e à assistência especiais, estabelecendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social;

é objetiva a responsabilidade do empregador no que se refere à estabilidade da empregada gestante, prevista no ADCT, da Constituição Federal;

a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b", do ADÇT, salvo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Em relação ao trabalho da mulher é vedado: a) fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; b) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; c) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração e oportunidades de ascensão profissional; d) exigir exame, de qualquer natureza, para comprovação de gravidez, na admissão ou permanência no emprego; e) adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; f) proceder o preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, sendo: a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias; b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias; c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante este período a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 12 (doze) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; c) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; e) seguros de vida e de acidentes pessoais; f) previdência privada; g) refeição ou gênero alimentício.

Não são abrangidos pelo regime de fixação da jornada de trabalho: a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados; b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto na norma legal, os diretores e chefes de departamento ou filial. Todavia, o regime de fixação de jornada será aplicável aos trabalhadores mencionados nos itens acima quando o salário do cargo, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Apenas a afirmação V está correta.

Apenas a afirmação I está correta.

Apenas as afirmações II e IV estão corretas.

Apenas a afirmação III está correta.

apenas a assertiva I está correta;

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

apenas as assertivas II e III estão corretas;

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

apenas a assertiva III está correta.