Disciplinas Direito Constitucional Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios Questões de concursos sobre "Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios" | Direito Constitucional - página 9 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q312667 - FCC Procurador 2010
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
A)possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
B)estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
C)atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
D)podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
E)não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.
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Q312707 - FCC Auditor 2010
Os Tribunais de Contas dos Estados
A)estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
B)podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.
C)apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.
D)auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
E)podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.
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Q313870 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2010
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que
A)as Constituições estaduais e as leis orgânicas dos Municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.
B)o sindicato também é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C)compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo e ao juiz competente.
D)as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa, não têm eficácia de título executivo por ser prerrogativa do Poder Judiciário.
E)o Tribunal de Contas da União encaminhará para a Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades e anualmente ao Ministério Público.
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Q315253 - CESPE Procurador 2009
Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
A)Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.
B)Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.
C)A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.
D)As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.
E)O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.
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Q316473 - CESPE Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis 2009
O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por
A)qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
B)presidentes regionais de partidos políticos.
C)presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.
D)gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.
E)dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.
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Q316481 - CESPE Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis 2009
No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE
A)não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
B)julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
C)emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
D)emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
E)pode pedir a intervenção estadual no município.
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Q316486 - CESPE Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis 2009
A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da
A)conveniência.
B)legalidade.
C)prioridade.
D)pertinência.
E)oportunidade.
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Q318521 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Correição 2006
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.
II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.
IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.
V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.
Estão corretas
A)apenas as afirmativas I, II, III e V.
B)apenas as afirmativas I, II, III e IV.
C)apenas as afirmativas I, II, IV e V.
D)apenas as afirmativas II, III, IV e V.
E)as afirmativas I, II, III, IV e V.
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