No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE
não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
pode pedir a intervenção estadual no município.