Questões de concursos sobre "Intervenção Federal e Estadual" | Direito Constitucional - página 1

Cabe somente aos Estados Membros e Municípios a edição de lei aprovando sua incorporação e fusão.

As Constituições Estaduais não são obrigadas a seguir paradigma federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Legislativo para propor leis complementares.

As Leis Orgânicas Estaduais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

A intervenção federal consubstanciada em não cumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento não for voluntário.

Cabe a eles a concessão do serviço público intermunicipal, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

Pôr termo a médio comprometimento da ordem pública.

Manter a integridade nacional.

Prover a execução de lei estadual.

Assegurar a observância do princípio constitucional da vinculação municipal.

Garantir o livre exercício do comércio.

Apenas pela União.

Pela União, Estados e Distrito Federal.

Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.

podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.

podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.

desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

V - F - V - V.

V - V - V - F.

F - V - F - F.

V - V - F - V .

F - F - V - V.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

garantir o livre comércio entre as unidades da Federação

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

assegurar condições de segurança pública

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois semestres consecutivos

não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.

não prestação de contas devidas, na forma da lei.

violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.

não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.