Questões de concursos sobre "Disposições Gerais na Administração Pública" | Direito Constitucional - página 1

Assinale a alternativa correta:

Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo: 

I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com o texto constitucional vigente. 

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. 

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos. 

Nesse caso, o edital do concurso

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

Marque a alternativa incorreta. 

Associe as colunas relacionando corretamente o cargo eletivo ocupado por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional à respectiva disposição constitucional que se aplica à ocupação de cada cargo.

CARGOS ELETIVOS OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS
(1) Mandato de Prefeito
(2) Mandato de Vereador
(3) Mandato eletivo federal, estadual ou distrital 

DISPOSIÇÕES PARA AS OCUPAÇÕES DOS CARGOS
( ) O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 
( ) O servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
( ) O servidor, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A sequência correta desta associação é 

Sobre as disposições gerais da Administração Pública, previstas na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir. 

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 
( ) O cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e a todos os estrangeiros residentes no Brasil. 
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, não poderá haver novo concurso público para o cargo em que ainda houver concursado aprovado e não convocado para assumir tal cargo ou emprego na carreira. 
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. 

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 

I. Para a Corte Especial do STJ não pode ser aplicada a teoria para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito. 
II. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de sorte que se o ato contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação de ninguém, vigorando por anos com aparência de legalidade, o ato deverá ser preservado em homenagem à segurança jurídica.
 III. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de forma que se o ato praticado é questionado pela Administração Pública, que, desde o início, defende ser irregular não se deve aplicar a teoria do fato consumado, mesmo que tenha transcorrido muitos anos.
IV. A aplicação dessa teoria para confirmar nomeações precárias, concedidas em sede liminar, quando é verificado ao fim do processo que o candidato não tinha o direito à nomeação, prejudica os demais concorrentes ao cargo público que superaram todas as fases, mas não foram nomeados por falta de vagas. 

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.