Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.

Accepted Answer

Ressarcimento ao erário.

Answer

Pagamento de multa civil.

Answer

Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.

Answer

Proibição de contratar com o Poder Público.

Answer

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Q275651 - VUNESP Analista Jurídico 2018