Questões de concursos sobre "Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)" | Direito Constitucional - página 1

As Assembleias Legislativas podem incluir em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será submetido à deliberação do Plenário.

A Câmara dos Deputados pode vedar a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito em seu Regimento Interno.

As Assembleias Legislativas não podem inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Cumpre, ao Presidente da Casa Legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar.

temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá-lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.

não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.

As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.

É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.

A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.

regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.

regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.

regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.

irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.

poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.

poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.

deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.

a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.

a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.

a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.

a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.

estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.

devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.

podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida

podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

I, II, II e IV.

I, II e III, somente.

III e IV, somente.

II e IV, somente.

I e III, somente.