Questões de concursos sobre "União Estável" | Direito Civil - página 6

o companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.

os afins em linha reta.

os colaterais até quarto grau, inclusive.

os viúvos ou viúvas que tiverem filho de cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

pessoas divorciadas.

namoro.

concubinato.

união estável.

casamento religioso.

A habilitação para o casamento poderá ser dispensada, em caso de urgência.

Não é possível a escolha de outro regime de bens na união estável, além do regime legal de comunhão parcial, desde que feito por contrato escrito.

Não é possível a realização do divórcio sem a partilha dos bens.

A união estável independe de declaração ou contrato escrito para seu reconhecimento.

se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado.

se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.

se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal.

a Constituição de 1967/69 já reconhecia os direitos da parte economicamente inferior de uma união livre entre homem e mulher, especialmente no âmbito da sucessão.

a jurisprudência brasileira já interpretava tais uniões livres como “casamentos de fato”, usando o parâmetro da Lei Fundamental alemã sobre o assunto.

o Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido os direitos sucessórios e patrimoniais das pessoas que viviam em uniões livres, aplicando o princípio constitucional da igualdade, ainda que este não era expressamente previsto na Carta de 1967/69.

a legislação brasileira constitucional ou ordinária não considerava a união livre entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo como forma lícita de constituir uma família.

quase 20% da população do País viviam em relações chamadas “concubinárias”, situação que apenas mudou com a introdução do divórcio, por Emenda Constitucional, em 1977.

Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.

De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.

De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.

o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.

poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.

serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.

entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

A pluralidade familiar, apreendida pelo Direito por meio da Constituição da República, somente se refere a direitos exigíveis perante o Estado, como, por exemplo, aqueles de caráter previdenciário, não sendo, todavia, admissível, cogitar da imposição de efeitos próprios da família legítima para entidades que não forem constituídas pelo casamento.

O Código Civil admite hipótese em que a união estável entre homem e mulher será reconhecida e protegida como tal, mesmo que um dos companheiros tenha impedimento para casar.

Tanto o pacto antenupcial quanto o contrato de convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública.

Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto.

se somente a afirmativa IV estiver correta.

se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.