Questões de concursos sobre "Compra e Venda" | Direito Civil - página 1

o contrato de compra e venda do apartamento é nulo, podendo ser declarada a nulidade a qualquer tempo. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.

ambos os contratos são nulos. As nulidades não são suscetíveis de confirmação e não convalescem pelo tempo, podendo ser declaradas a qualquer tempo.

o contrato de venda do apartamento é nulo, podendo ser declarado a qualquer tempo. Diferentemente, o contrato de compra e venda da casa na praia é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos.

ambos os contratos são anuláveis. O prazo prescricional para sua anulação é de 4 anos, contados da celebração dos negócios jurídicos, e somente Maria é legitimada para pleitear a anulação da venda do apartamento.

o contrato de compra e venda do apartamento é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.

legalidade.

fé pública.

especialidade.

prioridade.

continuidade.

Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras.

É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.

O contrato de promessa de compra e venda é regido pelo Código Civil e firmado que foi por agente capaz, tendo objeto lícito mediante forma prescrita em lei, deve ser cumprido nos seus exatos termos.

O Contrato firmado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e Lanislauro da Silva terá direito à restituição integral dos valores pagos, ainda que de forma parcelada, sendo ilegal a previsão de pagamento após o término da obra.

O Contrato firmado nos termos da Lei Civil não se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, mas por ser imprevisível a alteração da sua situação financeira, Lanislauro tem direito à restituição integral dos valores pagos, que devem ser pagos imediatamente pelo construtor.

O contrato se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser parcial (com as retenções a título de multa e perdas e danos) e imediata, sendo considerada abusiva a cláusula que estabelece a devolução ao final e de forma parcelada.

A imediata devolução dos valores pagos, ainda que de forma parcial, inviabiliza o próprio mercado que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger, pois o construtor utiliza-se do valor pago para finalizar a obra. Em razão disso, está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor a cláusula que prevê a devolução parcial, ao final da obra e de forma parcelada.

pessoal à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação do imóvel se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.

real à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação, se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

apenas pessoal à aquisição, mas pode, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente sentença declaratória de domínio, se o promitente vendedor se recusar à outorga de escritura de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória só admissível quando se tratar de aquisição de lote decorrente do parcelamento de solo para fins urbanos.

real de aquisição, todavia só se poderá adquirir a propriedade pela usucapião urbana, após cinco anos do término do pagamento das prestações.

real à aquisição, mas se o promitente comprador recusar-se à outorga da escritura de compra e venda, só terá direito à restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária, rescindindo-se o contrato.

Para que seja válido e eficaz, o compromisso de compra e venda de bem imóvel deverá revestir a forma pública.

A lei brasileira proíbe a realização de promessa de doação, padecendo de nulidade de pleno direito a realização de tal ato.

O companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável e se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os proventos do trabalho pessoal do cônjuge.

No usufruto simultâneo contemplando duas pessoas conjuntamente e decorrente de testamento, falecendo um dos co-legatários, a parte do que faltar, em regra, acrescerá ao sobrevivente.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.

já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.

convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.

só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decadência.

É anulável a venda de descendente a ascendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens do casamento, expressamente houverem consentido.

É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.

A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar, havendo expressa vedação legal nesse sentido.

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

A venda a ex domino é aquela realizada para quem não é proprietário da coisa numa conjuntura apta a iludir qualquer pessoa.

A actio ex empto visa garantir ao comprador de qualquer bem a entrega efetiva do que se convencionou no contrato.

Na venda ad mensuram, a referência às dimensões do imóvel é meramente exemplificativa.

Provada a venda ad corpus, descabe o pedido de complementação da área ou de abatimento de preço do imóvel.