Questão sobre Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos - Direito Ambiental

Question 1

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado instrumento da PNMA.

Answer

O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente.

Answer

O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental competente.

Answer

O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo.

Answer

A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.

Question 2

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Accepted Answer

I.

Answer

II e III.

Answer

II.

Answer

I e II.

Answer

I e III.

Question 3

Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei n.º 6.938/1981 -, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Answer

A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Answer

Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.

Answer

Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.

Answer

Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.

Question 4

Compete ao CONAMA

Está correto o que se afirma APENAS em

Accepted Answer

II, III e V.

Answer

I e II.

Answer

I, II e IV.

Answer

I, III e IV.

Answer

III e IV.

Question 5

Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão

Accepted Answer

central.

Answer

executor.

Answer

consultivo.

Answer

deliberativo.

Answer

seccional.

Question 6

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Answer

O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.

Answer

Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.

Answer

O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.

Answer

Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

Question 7

Com base na PNMA, julgue as afirmativas a seguir:

I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

III. Compete ao Conama decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.

Assinale:

Accepted Answer

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Answer

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Answer

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Answer

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Question 8

A Lei Federal n^o 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

Accepted Answer

CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Answer

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Answer

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Answer

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Answer

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Questões de concursos sobre "Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos" | Direito Ambiental - página 12

Q271724 - CESPE Defensor Público 2009

Q271865 - FCC Procurador do Estado 2010

Q271896 - CESPE Juiz federal 2009

Q271906 - FCC Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito 2010

Q271907 - FCC Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito 2010

Q272169 - CESPE Promotor de Justiça 2010

Q272306 - FGV Juiz de Direito 2008

Q272536 - FCC Procurador do Estado 2009