Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

Accepted Answer

É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

Answer

Não é admitida, pois há vedação legal no Código Penal.

Answer

Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

Answer

É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

Answer

Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

Q264847 - IBADE Escrivão de Polícia Civil 2017