Disciplinas Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 Questões de concursos sobre "Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997" | Direito Ambiental - página 18 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q272487 - ESAF Analista Administrativo 2009
Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:
A)somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.
B)em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.
C)para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.
D)é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.
E)efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.
Responder
Q272510 - FCC Procurador do Estado 2009
De acordo com a Lei Federal no
A)é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.
B)a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.
C)compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
D)na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.
E)os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Responder