Questões de concursos sobre "Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação" | Direito Ambiental - página 4

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

A unidade de conservação pode ser criada por meio de lei ou decreto, e, em caso de abranger área particular, não se aplica a desafetação, pois o domínio não se transmite ao poder público, em nenhuma circunstância.

Os espaços territoriais previstos na CF dizem respeito apenas às porções do território nacional, isto é, pertencentes à União, não podendo atingir áreas estaduais ou municipais.

A necessidade de manutenção de cobertura vegetal protetora de recursos hídricos e da estrutura do solo justifica a proteção de determinado espaço territorial.

A legislação prevê, de forma taxativa, como espaços passíveis de proteção, áreas marginais a cursos de água, topos de morros e montanhas, escarpas e bordas de tabuleiros e chapadas, restingas.

No regime jurídico das unidades de conservação, não há previsão de tratamento às populações tradicionais habitantes de área a ser protegida pelo poder público.

as Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico a preservação ambiental, com admissão restrita ao uso indireto de recursos naturais.

as Áreas de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico são categorias de áreas que compõem as Unidades de Conservação Integral.

a Área de Proteção Ambiental tem como um dos seus objetivos proteger a diversidade biológica, devendo ser integralmente constituída por terras públicas.

a Reserva da Biosfera é um modelo adotado em alguns países para a gestão de recursos naturais, mas que ainda não foi contemplado na legislação brasileira.

o Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos.

OSCIP poderá gerir uma Unidade de Conservação, caso comprove a realização de atividades de desenvolvimento sustentável, preferencialmente em outra Unidade de Conservação ou em outro bioma.

gestão compartilhada de Unidade de Conservação por OSCIP é regulada por meio de Convênio firmado com o poder público.

candidatura à gestão compartilhada de Unidade de Conservação por OSCIP será admitida, se a mesma possuir representação no conselho de Unidade de Conservação.

mandato do representante de OSCIP no conselho de Unidade de Conservação deverá ser de três anos, renovável por igual período.

acompanhamento da gestão de Unidade de Conservação por OSCIP é da competência do conselho de Unidade de Conservação.

é unidade de conservação de proteção integral restrita às áreas públicas.

é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas.

tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

tem como objetivo proteger ambientes naturais onde sejam asseguradas condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Para iniciar a exploração econômica de uma área de floresta, basta o proprietário rural averbar em cartório, na escritura pública, uma área mínima de reserva legal.

A criação de uma UC não exige consulta pública, pois é competência dos órgãos executores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente em caráter exclusivo.

Na demarcação de qualquer UC, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e zonas de amortecimento.

Mosaico de UCs compreende uma justaposição ou superposição, reconhecida formalmente pelo Ministério do Meio Ambiente, de UCs de diversas categorias, seja públicas, seja privadas.

Estação ecológica é uma UC de proteção integral com finalidade de preservar a biota e os demais atributos naturais, sendo vedada qualquer ingerência humana em seus limites.

ou redução de limites pode ser feita mediante lei municipal ou medida provisória.

que não implique redução de limites pode ser instituída por portaria.

que não implique redução de limites pode ser feita por decreto.

ou redução de limites pode ser feita por decreto.

ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei.

Na Floresta Nacional e Reserva Extrativista é permitida a visitação pública condicionada as normas previstas no plano de manejo. Na Reserva Biológica e Estação Ecológica é proibida a visitação pública, sem exceção.

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

O Grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral com objetivo básico de preservar a natureza e Unidades de Uso Sustentável com objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

a promoção da utilização comercial da biodiversidade no processo de desenvolvimento econômico do país.

a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, bem como a proteção de paisagens naturais e pouco alteradas, de notável beleza cênica.

a contribuição para manter a diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, além da replicação das espécies ameaçadas de extinção por meio do processo de clonagem.

o estímulo à substituição dos insumos naturais pelos equivalentes sintéticos na produção dos fármacos industriais, bem como a regulação do uso e da ocupação do solo nas estações ecológicas.

o estímulo à utilização progressiva do bioma do cerrado na manutenção do equilíbrio ecológico da região central do país, além da proteção e recuperação dos recursos edáficos utilizados na produção de biocombustíveis.

na criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.

referida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.

as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.

as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.

as Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral.