Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o qual o bem de domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. Quanto às unidades de conservação, é correto afirmar que a desafetação

Accepted Answer

ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei.

Answer

ou redução de limites pode ser feita mediante lei municipal ou medida provisória.

Answer

que não implique redução de limites pode ser instituída por portaria.

Answer

que não implique redução de limites pode ser feita por decreto.

Answer

ou redução de limites pode ser feita por decreto.

Q272063 - CESPE Procurador do Estado 2008