Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária. Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade
Q263623 - FGV Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura 2014
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Com relação à possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, descritas no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública; ocorrerá somente nas hipóteses de interesse social; ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. A sequência correta é
Q263628 - FGV Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura 2014
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trouxe novidades para a proteção do meio ambiente. Nos termos deste diploma legal, considera(m)-se área(s) de preservação permanente
Q263637 - FADESP Professor - Engenharia Ambiental 2018
Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012:
I. o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.
II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões rurais.
III. o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
IV. a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Em relação ao Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os instrumentos
Q263911 - VUNESP Procurador de Universidade Assistente 2018
A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é o que a Lei no 12.651/12 define como:
A sociedade empresária X consome carvão vegetal na produção de ferro gusa. Requereu isenção quanto à obrigação de fazer reposição florestal, porque o carvão é produzido com 80% de madeira de floresta plantada e o restante de floresta nativa. O requerimento deverá
Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902, 4903, 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, as quais tratavam de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012, denominada Código Florestal. De acordo com referido julgamento, é CORRETO afirmar que: