Questão sobre Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 - Direito Ambiental

Question 1

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.

Answer

Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Answer

As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.

Answer

Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.

Answer

Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

Question 2

Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em

Accepted Answer

I.

Answer

III.

Answer

I e IV.

Answer

II e III.

Answer

II e IV.

Question 3

Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n ^o 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

Accepted Answer

independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Answer

dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.

Answer

dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.

Answer

independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.

Answer

sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.

Questões de concursos sobre "Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88" | Direito Ambiental - página 9

Q272411 - FUNIVERSA Advogado 2009

Q272525 - FCC Procurador do Estado 2009

Q272534 - FCC Procurador do Estado 2009