Questões de concursos sobre "Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais" | Direito Ambiental - página 2

Julgue as afirmativas que seguem: 

I. A água é um bem de domínio público, dividindo-se em águas de domínio da União e domínio dos Estados. As águas de domínio da União foram definidas como aquelas que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, conforme previsão constitucional. 

II. As águas de domínio dos Estados são aquelas que tenham sua nascente e foz dentro de um mesmo Estado, porém as águas subterrâneas são todas de domínio da União. 

III. A competência para legislar sobre água foi atribuída exclusivamente à União, bem como para definir critérios de outorga de direitos de uso das águas. 

IV. A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como um de seus fundamentos a água como um bem de domínio público, dotado de valor econômico, podendo, o Poder Público Federal e Estadual, vender águas através da cobrança quanto ao seu uso. 

Das afirmativas acima estão corretas: 

As águas de um rio que nasce e termina dentro do território de um município do Estado de Mato Grosso do Sul, pertencem ao domínio do ente federativo abaixo: 

Considere as seguintes assertivas: 

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental. 

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública. 

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental. 

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei. 

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional. 

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em 

A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da repartição de competências administrativas em matéria ambiental, assinale a afirmativa incorreta.