Q306613 - ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação 2005
Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Questões de concursos sobre "Teoria das nulidades" | Direito Administrativo - página 56
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Teoria das nulidades que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q306777 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2006
Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:
I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.
II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.
IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.
Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:
Q306802 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2007
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele
Q306833 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2006
No que se refere à revogação dos atos administrativos,