Q306613 - ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação 2005

a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.