Questões de concursos sobre "Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais" | Direito Administrativo - página 5

A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.

A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.

Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.

A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.

Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.