Questões de concursos sobre "Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição." | Direito Administrativo - página 1

do risco profissional.

da culpa provada.

do risco administrativo.

da culpa presumida.

do risco integral.

V V F F

V F V F

V V F F.

V F F V

F V F V

somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.

a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

conforme determina a jurisprudência do STF e do STJ, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.

de acordo com o texto constitucional, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.

conforme determina o texto constitucional, poderá entrar com ação de reparação de danos contra o município que responderá objetivamente pelos danos causados por seu servidor.

de acordo com o texto constitucional, poderá entrar com ação de regresso contra o agente público, que responderá subjetivamente pelos danos que causou.

inexiste responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados, eis que tal modalidade de responsabilização somente se aplica a pessoas jurídicas de direito público.

o Município, na condição de poder concedente, é quem responde, primariamente, pelos prejuízos causados, cabendo direito de regresso contra a concessionária.

a empresa concessionária responde pelos prejuízos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do empregado.

a empesa concessionária somente responderá pelos prejuízos causados se comprovado nexo de causalidade e culpa grave de seu empregado.

a responsabilidade primária pela reparação do dano é do empregado, que poderá, contudo, exercer direito de regresso contra a concessionária, se comprovada culpa concorrente.

De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter e execução solidários.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma solidária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, mesmo existindo autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais.

inclui-se o exercício do poder hierárquico, que também incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.

o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.

o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.

tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar exigem comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.

João, como pessoa física, por sua responsabilidade civil objetiva e direta;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva;

Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;

Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva.

objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente;

objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito;

objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

subjetiva, e ainda não se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

subjetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente, independentemente da data do óbito ou da sentença penal condenatória irrecorrível.

pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;

não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;

não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.