Q248824 - FUNCAB Perito Criminal 2013

Assuntos: Responsabilidade civil do estadoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
A ação regressiva da qual dispõe o Estado, quando condenado em ação indenizatória, para responsabilizar pessoalmente o agente público causador do dano, está fundada na teoria:
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