Questões de concursos sobre "Regime previdenciário" | Direito Administrativo - página 22

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

admitida uma vez que não produza impacto sobre as reservas técnicas.

admitida com cautela.

anulada, respondendo os administradores e as sociedades de que participem por eventuais danos.

impedida em qualquer circunstância.

considerada lícita, se o administrador detiver menos de 50% do capital social da outra sociedade.

A servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

O servidor poderá aposentar-se por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, serão reduzidos em cinco anos para os professores universitários, da educação infantil e do ensino fundamental e médio.

Em respeito ao princípio da especialidade, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo seguirá legislação específica, sendo vedada a aplicação de requisitos e critérios fixados para o RGPS.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estará excluído do RGPS.

Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.

Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.

a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.

a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.

encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

I;

II;

III;

I e II;

nenhuma.

o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.

pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.

a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.

a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.

Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.

Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.

Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.