Questões de concursos sobre "Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar" | Direito Administrativo - página 68

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

Em tema de Poderes Administrativos, considere: 

I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. 

II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau. 

III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. 

IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. 

V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder. 

Está correto o que se afirma APENAS em

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. 
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. 

1 poder vinculado 

2 poder de polícia 

3 poder hierárquico 

4 poder regulamentar 

5 poder disciplinar 


( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal 

( ) alvará para construção de imóvel comercial 

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor 

( ) avocação de competência por autoridade superior 

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua