Questões de concursos sobre "Parcerias público-privadas" | Direito Administrativo - página 1

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I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

Consórcio, consórcio-público e convênio.

Parceria público-privada, contrato de gestão e termo de parceria.

Alternativas A e B estão corretas.

Alternativas A e B estão incorretas.

A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades.

A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas.

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público.

oito anos.

cinco anos.

três anos.

dez anos.

quinze anos.

licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei n° 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.

concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.

poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.

permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.

licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.

A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.

é causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar validamente em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

é proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por extinção antecipada da parceria.

deve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa ao princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do projeto.

pode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado, responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento.

é viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da prestação dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que se dará.

o contrato deverá prever que o início do pagamento da contraprestação fique condicionado ao adimplemento, pelo parceiro privado, de todas as obrigações ajustadas, sob pena de nulidade.

poderá ser validamente estabelecida no ajuste remuneração variável, vinculada a boa performance do parceiro privado, que, dessa forma, será avaliado por metas, padrões de qualidade e disponibilidade predefinidas no instrumento.

não se faz possível, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a previsão de variabilidade remuneratória, ou seja, a previsão da qualidade dos serviços como forma de remuneração.

é viável, sob o ângulo jurídico, estipulação de pagamento, pela Administração, ao parceiro privado da primeira parcela da contraprestação concomitantemente à assinatura do contrato.

não se faz possível previsão de aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado, em razão da proibição da alocação de recursos financeiros e operacionais nessa fase do ajuste.

há ampla liberdade para estabelecimento do prazo de vigência da avença, o que não se aplica à repartição de riscos, pois, a depender da natureza dos mesmos, devem ser obrigatoriamente atribuídos ao Poder público, ante o princípio da gestão eficiente.

este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 anos, estipulação que não precisa guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos, isso em razão da possibilidade de recebimento pela concessionária de contraprestação do Poder público.

ambos encontram parâmetros legais, podendo os riscos serem objetivamente repartidos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

não há regra legal que discipline a matéria, as cláusulas do contrato devem obediência apenas aos mecanismos de eficiência e desempenho do serviço e do parceiro privado.

este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 35 anos, excluindo eventual prorrogação, estipulação que deve guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos.