Disciplinas Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação Questões de concursos sobre "Noções gerais e desapropriação" | Direito Administrativo - página 39 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Noções gerais e desapropriação que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q305077 - FGV Juiz de Direito 2009
Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:
A)a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.
B)o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.
C)a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.
D)a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.
E)o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.
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Q305792 - NCE-UFRJ Delegado de Polícia 2005
Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:
A)tredestinação;
B)caducidade;
C)domínio eminente;
D)afetação;
E)reversão.
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Q305969 - CESPE Juiz federal 2009
No que concerne às desapropriações, assinale a opção correta.
A)Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda não se dará outra utilização, embora seja legalmente cabível a retrocessão.
B)No processo de desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade pública se verificam ou não.
C)Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço da coisa na época da expropriação.
D)No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
E)De acordo com expressa disposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente poderá versar sobre vício processual ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
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Q306006 - ESAF Analista Administrativo 2009
Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.
A)2, 4, 1, 3
B)3, 4, 2, 1
C)4, 3, 1, 2
D)1, 3, 4, 2
E)3, 2, 1, 4
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Q306041 - EJEF Juiz de Direito 2009
Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO :
A)É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
B)No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
C)Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
D)É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.
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Q306088 - FCC Procurador do Estado 2009
O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se
A)retrocessão.
B)desapropriação.
C)reversão.
D)desvio de finalidade.
E)tredestinação.
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Q306292 - CESGRANRIO Advogado 2008
Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que
A)a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.
B)a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.
C)é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
D)podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.
E)corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.
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