Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que

Accepted Answer

podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.

Answer

a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.

Answer

a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.

Answer

é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

Answer

corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.

Q306292 - CESGRANRIO Advogado 2008