Questões de concursos sobre "Inquérito Administrativo - PAD" | Direito Administrativo - página 1

A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.

Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.

A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.

A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.

O ato de delegação é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo Ministério Público, considerado como pressuposto processual para a propositura da ação civil pública;

trata-se de procedimento administrativo, que tem por objetivo apurar lesões a interesses metaindividuais, na sua materialidade e autoria, para eventual propositura da ação civil pública, cujo arquivamento é requerido peio Ministério Público e deferido ou não pelo juiz;

em analogia ao inquérito policial, o inquérito civil que versar sobre direitos trabalhistas ou normas de proteção ao meio ambiente do trabalho poderá ser presidido pelo Delegado Regional do Trabalho;

o inquérito civil público poderá redundar em termo de ajustamento de conduta, caracterizado como título executivo extrajudicial, e somente poderá versar sobre obrigações de fazer;

em caso de arquivamento, os autos do inquérito deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que haja deliberação sobre a homologação ou rejeição do arquivamento.

A improbidade administrativa, quanto à natureza das medidas previstas em dispositivo constitucional específico, pode ter consequências na esfera criminal, se o ato estiver tipificado no Código Penal como crime, com a concomitante instauração de processo criminal e na esfera administrativa com a perda da função pública e instauração de processo administrativo, caracterizando também um ilícito de natureza civil e política, por poder implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.

A regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros inserta na Constituição Federal exige que se trate apenas de pessoa jurídica de direito público, excluindo-se a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

A relevância da ação civil pública acarretou a submissão de seu ajuizamento à realização obrigatória do inquérito civil público a ser promovido pelo Ministério Público, mesmo que existam provas satisfatórias.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração de processo judicial (ação civil pública), não tem eficácia de título executivo extrajudicial.

O inquérito civil público não pode ser arquivado após sua abertura, mesmo que se conclua quanto à inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

Encerradas as investigações com a propositura de ação civil pública, quando esta não abranger todos os fatos e pessoas mencionados na portaria inicial do inquérito civil, deverá ser promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação a eles perante o Conselho Superior do Ministério Público.

A designação de outro membro à vista da recusa de homologação de promoção de arquivamento ou de provimento de recurso contra o indeferimento de representação é ato exclusivo do Procurador Geral de Justiça, independentemente da decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

Recebida representação e obtida a satisfação do interesse por ela veiculado, no prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo outra providência a tomar, o órgão do Ministério Público que a recebeu está dispensado de promover seu arquivamento perante o Conselho Superior do Ministério Público.

Celebrado o compromisso de ajustamento, o presidente do inquérito civil adotará as providências para verificação de seu cumprimento, após o qual lançará nos autos promoção de arquivamento e os remeterá à análise do Conselho Superior do Ministério Público.

Celebrado e homologado o compromisso de ajustamento de conduta, em caráter excepcional, poderá ser celebrada a novação, nos termos da lei civil, caso em que o presidente do inquérito civil deverá motivá-la, sem, no entanto, promover novo arquivamento do inquérito civil, pois, como no ajuste homologado, não poderá ocorrer disponibilidade do interesse objeto do inquérito civil.

Todas as proposições estão corretas;

Apenas três proposições estão corretas;

Apenas duas proposições estão corretas;

Apenas uma proposição está correta;

Todas as proposições estão incorretas.