Questões de concursos sobre "Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências" | Direito Administrativo - página 34

Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO

Nos termos do disposto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes assertivas: 

I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo. 
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 
III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 
IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

É correto APENAS o que consta em

Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere: 

I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 

II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares. 

IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 

Está correto o que se afirma APENAS em

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. 
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições: 
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. 
II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. 
III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico. 
IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 
Estão corretas APENAS