Q306727 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Correição 2004

Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:
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