Q248868 - VUNESP Juiz de Direito 2018
No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:
Questões de concursos sobre "Improbidade administrativa - Lei 8.429/92" | Direito Administrativo - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q248890 - COMVEST UFAM Psicólogo 2018
Marieta Rodrigues, servidora pública federal, representou à autoridade administrativa competente, acusando Pedro Teixeira, Diretor de uma unidade, de ter praticado um ato de improbidade administrativa, requerendo, dessa forma, a imediata instauração de investigação. Ocorre que Marieta era conhecedora de ser o referido Diretor inocente, tendo realizado a mencionada representação motivada por vingança pessoal. Após devida apuração dos fatos, a servidora Marieta foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. Em relação aos fatos narrados, de acordo com a Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:
Q248908 - UFES Economista 2018
Sobre os atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
Q248964 - IDECAN Procurador 2018
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Q248990 - MPE-BA Promotor de Justiça 2018
Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar queQ249004 - MPE-BA Promotor de Justiça 2018
Sobre a possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, movidas com base na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Recente alteração na Lei nº 8.429/1992 autoriza expressamente a celebração do acordo de colaboração, desde que resulte na identificação dos demais coautores do ato improbo e na recuperação do produto do ilícito.
( ) Há entendimento doutrinário que defende ser incabível a aplicação do instituto e de seus efeitos no campo da improbidade administrativa, em decorrência de dispositivo da Lei nº 8.429/1992, que veda expressamente a celebração de transação, acordo ou conciliação nessas ações.
( ) Solucionando divergência doutrinária, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é possível a aplicação da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, por analogia, diante da omissão da Lei nº 8.429/1992, que não dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos nessas ações.
( ) A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, trouxe a possiblidade de celebração de acordo com indivíduos particulares, coautores de atos de improbidade, desde que identifiquem os agentes públicos corresponsáveis e devolvam o produto do ilícito, produzindo, desse modo, os mesmos efeitos da colaboração premiada.
( ) A Lei nº 8.429, de 02 de julho de 1992, prevê a responsabilização apenas de agentes públicos autores de atos de improbidade administrativa, razão pela qual terceiros beneficiários não podem celebrar acordo de colaboração.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q249007 - MPE-BA Promotor de Justiça 2018
Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.
A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
Q249027 - IDECAN Analista Técnico - Administrativo 2018
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;
III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Analise os itens acima e assinale
Q249067 - FCC Analista Jurídico 2018
O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,
Q249088 - FCC Auditor 2018
Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,