Questões de concursos sobre "Fundações Públicas" | Direito Administrativo - página 1

fundação, com área de atuação definida em lei ordinária, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.

autarquia, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.

empresa pública, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.

sociedade de economia mista, na modalidade de sociedade em comandita por ações, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.

Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.

Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.

Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.

Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.

A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O prazo de prescrição da pretensão da ação que visa a reparação civil do particular em face da Administração Pública é de 3 (três) anos.

Somente quando a infração disciplinar também tipificada como crime estiver sendo apurada em inquérito ou ação penal é que se aplicará o prazo prescricional da legislação penal.

A ação de desapropriação indireta do particular em face da Administração Pública prescreve em 20 (vinte) anos, em analogia ao decurso do prazo de usucapião extraordinário da lei civil.

A figura da prescrição administrativa intercorrente, embora tenha previsão doutrinária, deve ter sua aplicação afastada dos procedimentos administrativos, ante a ausência de previsão em normas específica, evitando que se inviabilize o poder de autotutela da Administração Pública.

O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico.

É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva.

É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo.

Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.

todas são empresas públicas.

sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia.

autarquia federal especializada, tomada de preços e empresa pública.

empresa pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

a autarquia.

à União.

a fundação.

a empresa pública.

a município.

os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas são agentes públicos.

todos os agentes públicos são regidos pelo regime estatutário.

as pessoas jurídicas podem ser agentes públicos.

a regência pela legislação trabalhista exclui a situação jurídica de agente público.

autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos.

autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas.

agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar.

autarquias, fundações e organizações sociais.

seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.

os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.

a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.

não se sujeitam à falência.

seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.