Questões de concursos sobre "Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade" | Direito Administrativo - página 71

Não poderia haver subcontratação do todo da obra, pois é expressamente vedada tal possibilidade pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.

Poderia haver subcontratação, ainda que do todo da obra, pois amparada pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos mate riais e morais.

Em nenhuma hipótese haveria possibilidade legal de subcontratação, quer total, quer parcial; a Construtora "A" responderá exclusivamente pelos danos materiais e morais.

Poderia haver subcontratação parcial, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a empresa subcontratada responderá, em solidariedade com o poder público.

Poderia haver subcontratação, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a Construtora "A" é a responsável, exclusivamente, pelos danos materiais e morais.

05 (cinco) dias.

07 (sete) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.

É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.

Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.

Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa.

Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.

No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação.

Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia.

após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

duração de até 60 meses.

duração defi nida em cada edital de licitação.

duração de um ano.

duração de até 24 meses.

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especifi cações e prazos registrados no livro próprio.

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

elevar arbitrariamente os preços.

vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

entregar uma mercadoria por outra.

alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.

tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.