Questões de concursos sobre "Demais aspectos da lei 9.784/99" | Direito Administrativo - página 1

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

recurso administrativo.

representação.

fiscalização hierárquica.

pedido de reconsideração.

reclamação.

A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.

Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.

A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.

A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e Judiciário quando do exercício de função administrativa.

Autoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Autoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público.

O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção.

Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.

as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos.

o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal.

a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal.

a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal.

é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública.

Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.

É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos.

Admite-se o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal.

Não há perda de objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ainda que a norma objeto de controle seja revogada, se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

A Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, ainda que, motivadamente, em caso de risco iminente.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

V – F – V – V.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

V – V – F – V.

F – F – V – F.

A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

vinte dias, sem possibilidade de prorrogação.

vinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.