Q249785 - IADES Analista Jurídico 2018

A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.