Questões de concursos sobre "Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes" | Direito Administrativo - página 12

apenas as afrmativas I, II e III estão corretas.

apenas as afrmativas II e IV estão corretas.

apenas as afrmativas I e II estão corretas.

as afrmativas I, II, III e IV estão corretas.

surgiu como ramo autônomo do Direito no Brasil com a Constituição de l988- “Constituição cidadã” do Estado Democrático de Direito.

do direito norte-americano common law herdou o sistema da unidade de jurisdição.

e o ramo do Direito que se limita ao estudo da Ciência da Administração.

seu exato conceito se obtém segundo critério das relações jurídicas.

Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.

O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado.

Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública.

São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência.

Todas as alternativas acima estão incorretas.

no Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico-constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do Estado.

a instalação do Conselho Nacional de Justiça significa a introdução do contencioso administrativo no sistema jurídico-administrativo brasileiro com o efeito de impedir o abuso ou arbítrio dos juízes.

os Tribunais de Contas produzem decisões com a qualidade de definitivas, própria do sistema do contencioso administrativo.

o sistema do contencioso administrativo é o que melhor atende ao atual conceito de Estado Democrático de Direito porque coloca o Estado, no plano jurisdicional judicial, em pé de igualdade com o particular.

de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.

de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

jurisprudência.

doutrina.

prática costumeira.

analogia.

lei.

Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

os órgãos inferiores, que as desempenham.

os órgãos dos Poderes Públicos.

os poderes dos órgãos públicos.

as competências dos órgãos públicos.

as garantias individuais.