Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.
de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.
instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.