Questões de concursos sobre "Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades" | Direito Administrativo - página 1

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deve atuar diretamente na execução do objeto contratado: não pode ser substituído sem justificativa aceita pela fiscalização.

tem o direito de ser substituído sem a anuência da fiscalização, desde que o seu substituto possua uma ART de corresponsabilidade técnica da obra.

tem a obrigação de estar presente na obra; a sua substituição é legalmente proibida.

pode continuar ausente na obra, sendo dispensável até mesmo a permanência de preposto no local de execução.

pode, desde que continue sendo o único responsável técnico pela execução, manter preposto na obra.

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) conta, além de outros membros, com um representante da Secretaria de Orçamento Federal e um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que a presidirá.

Administração, fiscalização e gerenciamento.

Agenciamento, supervisão e gerenciamento.

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

Fiscalização, supervisão e agenciamento.

Supervisão, administração e fiscalização.

obriga todos os órgãos que aderirem a ata de registro de preços a efetuarem as aquisições de acordo com os quantitativos informados.

somente é possível para bens e serviços de natureza comum, com a adoção obrigatória da modalidade pregão.

não enseja obrigatoriedade de assinatura de contrato por parte dos fornecedores com preços registrados, mas apenas a preferência para aquisições futuras.

possibilita compras sucessivas, com base no preço estabelecido na correspondente ata de registro de preços, com validade de até 1 ano.

somente é aplicável para determinados produtos, em razão de sua especificidade e falta de padronização como medicamentos e insumos de informática.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade e será processada em estrita conformidade com os princípios impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

Não se subordinam ao regime legal das licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Compromisso dos recursos assegurados, etapas ou fases de execução do projeto e maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar.

Previsão de início e fim da execução do objeto, identificação dos processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços ofertados pelo projeto; mecanismos de participação e controle social do projeto.

Etapas ou fases de execução das atividades meio e das atividades financeiras.

Conclusão das etapas ou fases programadas, metas a serem atingidas, mecanismos de transparência do conteúdo do projeto.

Identificação do objeto a ser executado, metas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros.

Não é permitida à Administração adquirir, mediante licitação, bens e serviços de marcas.

O impacto ambiental não é requisito de análise nos projetos executivos de obras e serviços.

Mesmo não havendo expresso impedimento na Lei de Licitações para que parentes dos administradores sejam contratados, podem os entes municipais editar norma com o fim de proibir tal participação, sem no entanto restringir a competição entre os licitantes.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A concessão de medida cautelar requer a oitiva da parte e parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

O TCU pode, de acordo com o seu Regimento Interno, conceder a referida medida inaudita pars.

A auditoria Interna da Instituição deve acompanhar todos os procedimentos de concessão de cautelar, sob pena de sua invalidação.

De acordo com Regimento Interno do TCU, o Tribunal não possui competência para editar medidas cautelares, procedimento este próprio do Poder Judiciário.

Somente pessoas jurídicas podem, em tese, se valer do instrumento de medida cautelar para solicitar a intervenção do TCU junto a procedimento licitatório ou administrativo considerado lesivo ao erário ou ao interesse público.